Câmera corporal policial e/ou monitoramento social
O uso de câmeras corporais por policiais de rua é frequentemente apresentado como uma medida para aumentar a transparência e a responsabilidade. No entanto, esta prática traz uma série de desafios e consequências negativas que precisam ser cuidadosamente considerados.
Pressão Estatal e Fiscalização Extrema
A pressão sobre a polícia ostensiva é imensa, especialmente em termos de produtividade. A implementação de câmeras corporais pode intensificar essa pressão, obrigando os policiais a seguir rigorosamente ordens absurdas ou leis absurdas, sem margem para flexibilidade. Isto pode levar a um aumento significativo no número de multas e abordagens, transformando repreensões verbais em penalizações formais.
A Banalidade do Mal e a Desumanização
Hannah Arendt, em sua obra "A Banalidade do Mal", argumenta que a adesão estrita às regras pode levar a ações desumanizadas. O uso extensivo de câmeras pode transformar os policiais em "robôs", seguindo protocolos rígidos sem considerar o contexto humano das situações. Isso pode desumanizar a interação entre policiais e cidadãos, diminuindo a confiança na instituição policial.
Impacto Psicológico
O monitoramento constante aumenta a pressão e o estresse sobre os policiais, afetando seu bem-estar mental e capacidade de tomar decisões judiciais no calor do momento. Os cidadãos também sofrerão com a sensação de vigilância e monitoramento constante, criando um ambiente opressivo e reduzindo a sensação de liberdade individual.
Desvio de Prioridades
A tecnologia, como o reconhecimento automático de placas, pode desviar a atenção dos policiais de crimes mais graves para infrações menores de trânsito, prejudicando a eficiência na resposta a ocorrências de vulto. Isso representa um perigoso desvio de prioridades que pode corromper a segurança pública.
Burocratização da Atividade Policial
A dependência de câmeras pode burocratizar as tarefas policiais, com agentes gastando mais tempo em documentação e menos em patrulhamento ativo e preventivo. Isso pode transformar a polícia ostensiva em uma polícia midiática, focada mais em demonstrações públicas do que em ações efetivas de segurança.
Custo Exorbitante e Problemas de Armazenamento
Equipar uma força policial com câmeras corporais envolve custos significativos. Supondo uma instituição policial com 10.000 profissionais, o custo de aquisição de uma câmera intermediária, com valor de R$400 cada, totalizaria R$4.000.000.
Além disso, a manutenção anual, que varia entre 10% e 20% do valor inicial, resultaria em R$400.000 por ano. O armazenamento de vídeos em alta definição (1080p) também é um desafio. Um policial gravando 24 horas por dia geraria 552 gigabytes de dados diariamente. Para 2.000 policiais em serviço diário, isso se traduz em 1.104.000 gigabytes por dia. Em um ano, a atividade policial geraria 402.960.000 gigabytes de dados.
Para cumprir o período mínimo de armazenamento de cinco anos, seriam necessários 2.014.800.000 gigabytes, ou aproximadamente 1,8764 exabytes de espaço. O custo de armazenamento em nuvem de qualidade é de $0,01 por gigabyte, resultando em um custo anual de R$102.148.560. Armazenar esses dados em servidores físicos próprios, com custo de compra de R$6,20 por gigabyte, totalizaria R$12.491.760.000.
Além disso, seria necessário um prédio para instalação desses servidores, funcionários para manutenção e uma super intranet. Isso criaria uma fonte de corrupção e complexidade administrativa significativa.
Privacidade e Direitos Humanos
O uso de câmeras corporais levanta questões significativas sobre privacidade e direitos humanos. Os policiais, como seres humanos, têm direito à privacidade e intimidade. A gravação constante pode invadir esses direitos, criando situações de assédio moral e violando garantias fundamentais.
Fiscalização Exagerada e Punição Automática
A presença constante de câmeras pode levar a uma taxa de multas e notificações quase absolutas. Regras arbitrárias como por exemplo de vestuário e postura social podem ser monitoradas e punidas automaticamente, removendo a discricionariedade do policial e impondo uma tensão severa na aplicação da lei. A famigerada Dura lex, sed lex, mas quais leis serão criadas, o quão severa serão as aplicações e coerções da lei onisciente e soberana?
Monopólio do Uso da Força
O estado detém o monopólio do uso da força, criando um desequilíbrio de poder sempre desfavorável ao cidadão. A vigilância contínua amplifica esse desequilíbrio, aumentando a desconfiança e o temor em relação às autoridades.
Considerações Finais
O uso de câmeras corporais por policiais deve ser avaliado com cautela. Embora a transparência e a responsabilidade sejam importantes, é crucial equilibrar esses objetivos com a necessidade de manter a confiança pública, proteger a privacidade e evitar a desumanização da segurança pública. É essencial encontrar soluções que permitam uma fiscalização justa e eficaz, sem transformar a atuação policial em um procedimento burocrático e mecânico.
As questões que ficam, quem será vigiado pelas câmeras, o policial ou o cidadão? o Estado sempre faz as leis e determina o cumprimento, o estado precisa ser onisciente para fiscalizar? Quem irá pagar por toda essa vigilância social? Liberdade ou Segurança?
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